sábado, 1 de novembro de 2008

IGREJA CATÓLICA PROÍBE DISTRIBUIÇÃO DE CONTRACEPTIVOS


Imagem do Google
A Lei Municipal 7.025 de 2008, aprovada em 11 de março pela Câmara Municipal de Jundiaí, hoje um reduto do conservadorismo católico, proibiu a distribuição da contracepção de emergência nos serviços públicos e privados de saúde. Apesar dos alertas sobre a inconstitucionalidade da lei, ela foi sancionada no dia 4 de abril pelo prefeito Ary Fossen. No dia 30 do mesmo mês um grupo de organizações da sociedade civil entregou Representação contra a lei à promotora de Justiça do Ministério Público da Comarca de Jundiaí, Vera Crotti, que encaminhou o documento ao Procurador-geral de Justiça do Estado, Fernando Grella Vieira, por se tratar de pedido de inconstitucionalidade. A Representação foi acatada pela procuradoria de São Paulo, e encaminhada ao Tribunal de Justiça do Estado. O relator indicado é o juiz Renato Nalini, cujo parecer deve ir a votação dentro de 15 ou 20 dias pelo Órgão Especial do TJSP, que reúne 25 magistrados.

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