quarta-feira, 10 de dezembro de 2008

Alteração da Lei 769 - Licença Maternidade

LEI COMPLEMENTAR Nº 790, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2008.
(Autoria do Projeto: Poder Executivo) Altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do
Distrito Federal – RPPS/DF e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 17, I, h, da Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.17. .........................................................................................
I
– ................................................................................................
h) licença-maternidade;
Art. 2º A Seção VII do Capítulo III da Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Seção VII-Da Licença-Maternidade
Art. 25. A segurada gestante faz jus à licença-maternidade pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da remuneração, a contar do dia do parto.
§ 1º O benefício de que trata o caput poderá ser antecipado em até 28 (vinte e oito) dias do parto, por prescrição médica.
§ 2º No caso de natimorto ou de nascimento com vida seguido de óbito, a segurada reassumirá suas funções decorridos 30 (trinta) dias do evento, caso seja julgada apta.
§ 3º No caso de aborto atestado por médico oficial, a segurada terá direito a 30 (trinta) dias do benefício de que trata este artigo.
Art. 26. A segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção fará jus à licença-maternidade pelos seguintes períodos:
I – 180 (cento e oitenta) dias, se a criança tiver menos de 1 (um) ano de idade;
II – 90 (noventa) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade;
III – 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.
Parágrafo único. O benefício de que trata este artigo será deferido somente mediante apresentação de termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.
Art. 26-A. A servidora comissionada, sem vínculo efetivo com a Administração, também faz jus aos benefícios previstos nos arts. 25 e 26 desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Nos casos dos benefícios previstos no art. 25 e no art. 26,I, as despesas relativas aos últimos 60 (sessenta) dias correrão à conta dos recursos do tesouro do Distrito Federal.
Art. 3º No caso de o período da licença-maternidade de que tratam os arts. 25 e 26 coincidir com o da fruição de férias ou de licença- prêmio, estas serão automaticamente alteradas pela Administração para a data imediatamente posterior ao término da licença-maternidade, se outra data não houver sido requerida pela servidora.
Art. 4º A servidora que estiver em gozo de licença-maternidade na data de publicação desta Lei Complementar fará jus à prorrogação, até o limite de cento e oitenta dias.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário

Brasília, 05 de dezembro de 2008.
121º da República e 49º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Fonte:RH Distrital

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